TP 2787 - DECISAO

TP 2787 - DECISAO

Por entender que a determinação de redistribuição dos autos constitui ato meramente ordinatório e irrecorrível conforme jurisprudência consolidada do STJ, o pedido de reconsideração (recebido como agravo regimental) não merece provimento, devendo manter-se a redistribuição para a Segunda Seção e indeferir-se o pedido.

Parties
Ministro: NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Pedido De Reconsideração (recebido Como Agravo Regimental) / Decisão: Indeferimento Do Pedido De Reconsideração
Outcome
Pedido de reconsideração indeferido; mantida a redistribuição dos autos para a Segunda Seção.
Legal Topics
Pedido De Reconsideração, Agravo Regimental, Competência Interna, Redistribuição De Autos, Ato Ordinatório, Irrrecorribilidade
Processual Civil Pedido De Reconsideração Agravo Regimental Competência Interna Redistribuição De Autos Ato Ordinatório Irrrecorribilidade

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Parties

NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO

Ministro

Procedural Posture

Pedido De Reconsideração (recebido Como Agravo Regimental) / Decisão: Indeferimento Do Pedido De Reconsideração

Legal Issues

  1. 1 Irrrecorribilidade do despacho que determina a redistribuição dos autos
  2. 2 Competência interna para avaliação da matéria entre Seções do STJ

Ratio Decidendi

Por entender que a determinação de redistribuição dos autos constitui ato meramente ordinatório e irrecorrível conforme jurisprudência consolidada do STJ, o pedido de reconsideração (recebido como agravo regimental) não merece provimento, devendo manter-se a redistribuição para a Segunda Seção e indeferir-se o pedido.

Court Disposition

Pedido de reconsideração indeferido; mantida a redistribuição dos autos para a Segunda Seção.

Orders

  • Mantém-se a redistribuição dos autos determinada às fls. 1.067.
  • Indefiro o pedido de reconsideração.