AREsp 1790505 - ACORDAO

AREsp 1790505 - ACORDAO

Não conhecer do pedido de reconsideração por ser incabível a sua interposição contra decisão colegiada, conforme jurisprudência consolidada do STJ, caracterizando erro grosseiro e inviabilizando a aplicação do princípio da fungibilidade recursal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Pedido De Reconsideração
Outcome
Não conhecer do pedido de reconsideração
Legal Topics
Pedido De Reconsideração, Decisão Colegiada, Incabimento
Processual Civil Pedido De Reconsideração Decisão Colegiada Incabimento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Pedido De Reconsideração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de pedido de reconsideração contra acórdão proferido por colegiado
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal em face de pedido de reconsideração

Ratio Decidendi

Não conhecer do pedido de reconsideração por ser incabível a sua interposição contra decisão colegiada, conforme jurisprudência consolidada do STJ, caracterizando erro grosseiro e inviabilizando a aplicação do princípio da fungibilidade recursal.

Court Disposition

Não conhecer do pedido de reconsideração

Orders

  • Pedido de reconsideração não conhecido.