AREsp 1615569 - ACORDAO

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Por não haver previsão legal ou regimental para o pedido de reconsideração contra decisão colegiada, procedimento que configura erro grosseiro, não se aplica o princípio da fungibilidade recursal para convertê-lo em embargos de declaração; assim, o pedido de reconsideração é incabível e não conhecido, devendo ser certificada a coisa julgada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2021
Procedural Posture
Pedido De Reconsideração Contra Acórdão Proferido No Julgamento Do Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada: Pedido De Reconsideração Não Conhecido; Determinação De Certificação Do Trânsito Em Julgado
Outcome
Pedido de reconsideração não conhecido
Legal Topics
Pedido De Reconsideração, Princípio Da Fungibilidade Recursal, Embargos De Declaração, Intempestividade, Erro Grosseiro
Processual Civil Pedido De Reconsideração Princípio Da Fungibilidade Recursal Embargos De Declaração Intempestividade Erro Grosseiro

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Procedural Posture

Pedido De Reconsideração Contra Acórdão Proferido No Julgamento Do Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada: Pedido De Reconsideração Não Conhecido; Determinação De Certificação Do Trânsito Em Julgado

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de pedido de reconsideração contra decisão colegiada
  2. 2 Aplicação do princípio da fungibilidade recursal em caso de erro grosseiro
  3. 3 Possibilidade de recebimento do pedido de reconsideração como embargos de declaração

Ratio Decidendi

Por não haver previsão legal ou regimental para o pedido de reconsideração contra decisão colegiada, procedimento que configura erro grosseiro, não se aplica o princípio da fungibilidade recursal para convertê-lo em embargos de declaração; assim, o pedido de reconsideração é incabível e não conhecido, devendo ser certificada a coisa julgada.

Court Disposition

Pedido de reconsideração não conhecido

Orders

  • Não conheço do Pedido de Reconsideração
  • Determino a certificação do trânsito em julgado