HC 651620 - DECISAO

HC 651620 - DECISAO

O pedido de reconsideração não é conhecido por ausência de novos argumentos e por ser incabível, nos termos do art. 258 do RISTJ, o agravo regimental contra decisão monocrática que indefere liminar em habeas corpus, aplicando-se o mesmo entendimento aos pedidos de reconsideração; a matéria será decidida após a completa tramitação do processo.

Parties
Paciente: RICARDO COSTARELLI; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Notificado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração (após Indeferimento De Liminar)
Outcome
Não conheço do pedido de reconsideração.
Legal Topics
Pedido De Reconsideração, Liminar, Agravo Regimental, Indeferimento De Liminar, Tramitação
Habeas Corpus Direito Processual Penal Pedido De Reconsideração Liminar Agravo Regimental Indeferimento De Liminar Tramitação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 2 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RICARDO COSTARELLI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Notificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração (após Indeferimento De Liminar)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo regimental contra decisão monocrática que indefere liminar em habeas corpus (art. 258 do RISTJ)
  2. 2 Cabimento de pedido de reconsideração com objetivo de obter liminar
  3. 3 Necessidade de julgamento após completa tramitação do feito

Ratio Decidendi

O pedido de reconsideração não é conhecido por ausência de novos argumentos e por ser incabível, nos termos do art. 258 do RISTJ, o agravo regimental contra decisão monocrática que indefere liminar em habeas corpus, aplicando-se o mesmo entendimento aos pedidos de reconsideração; a matéria será decidida após a completa tramitação do processo.

Court Disposition

Não conheço do pedido de reconsideração.

Orders

  • Cientifique-se ao Ministério Público Federal.
  • Publique-se.