AREsp 1828718 - ACORDAO

AREsp 1828718 - ACORDAO

Não conhecer do pedido de reconsideração por ser manifestamente incabível sua apresentação contra acórdão ante a ausência de previsão legal ou regimental, sendo a decisão recorrida suficientemente fundamentada quanto à falta de prequestionamento e aplicação da Súmula n. 282 do STF.

Parties
Requerente: ADRIANO CANDIDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Pedido De Reconsideração Contra Acórdão
Outcome
Pedido de reconsideração não conhecido
Legal Topics
Pedido De Reconsideração, Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula N. 282 Do STF, Fungibilidade, Regimento Interno Do STJ
Processual Penal Direito Penal Pedido De Reconsideração Embargos De Declaração Agravo Regimental Recurso Especial Prequestionamento Súmula N. 282 Do STF +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ADRIANO CANDIDO

Requerente

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Pedido De Reconsideração Contra Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de pedido de reconsideração contra acórdão
  2. 2 Caracterização de omissão e prequestionamento em embargos de declaração
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 282 do STF

Ratio Decidendi

Não conhecer do pedido de reconsideração por ser manifestamente incabível sua apresentação contra acórdão ante a ausência de previsão legal ou regimental, sendo a decisão recorrida suficientemente fundamentada quanto à falta de prequestionamento e aplicação da Súmula n. 282 do STF.

Court Disposition

Pedido de reconsideração não conhecido

Orders

  • Não conhecer do pedido de reconsideração