AREsp 2250681 - ACORDAO

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Não conhecer do pedido de reconsideração porque é manifestamente incabível contra decisão colegiada por ausência de previsão legal e regimental, com jurisprudência consolidada; além disso, verifica-se erro grosseiro que impede a aplicação do princípio da fungibilidade, e o requerente não apontou os vícios do art. 1.022 do CPC/2015 que justificariam o recebimento como embargos de declaração.

Parties
REQUERENTE: GABRIEL JORGE INCORPORADORA E CONSTRUTORA LTDA.; REQUERENTE: LUIZ GABRIEL JORGE; REQUERIDO: BENEDICTO JORGE ABRAHÃO - ESPÓLIO; REQUERIDO: JULIA SERAPHIM ABRAHAO; Interes.: MARIS STELLA SIMÃO JORGE - SUCESSÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Pedido De Reconsideração
Outcome
Pedido de reconsideração não conhecido.
Legal Topics
Pedido De Reconsideração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Fungibilidade, Erro Grosseiro, Prequestionamento, Súmulas 282 E 356 Do STF
Processo Civil Recursos Pedido De Reconsideração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Princípio Da Fungibilidade Erro Grosseiro Prequestionamento +1 more

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Parties

GABRIEL JORGE INCORPORADORA E CONSTRUTORA LTDA.

REQUERENTE

LUIZ GABRIEL JORGE

REQUERENTE

BENEDICTO JORGE ABRAHÃO - ESPÓLIO

REQUERIDO

JULIA SERAPHIM ABRAHAO

REQUERIDO

MARIS STELLA SIMÃO JORGE - SUCESSÃO

Interes.

Procedural Posture

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Pedido De Reconsideração

Legal Issues

  1. 1 Incabibilidade de pedido de reconsideração contra decisão colegiada
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal
  3. 3 Recebimento do pedido como agravo interno ou embargos de declaração

Ratio Decidendi

Não conhecer do pedido de reconsideração porque é manifestamente incabível contra decisão colegiada por ausência de previsão legal e regimental, com jurisprudência consolidada; além disso, verifica-se erro grosseiro que impede a aplicação do princípio da fungibilidade, e o requerente não apontou os vícios do art. 1.022 do CPC/2015 que justificariam o recebimento como embargos de declaração.

Court Disposition

Pedido de reconsideração não conhecido.

Orders

  • Pedido de reconsideração não conhecido.