AREsp 2465106 - ACORDAO

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Não conhecer do pedido de reconsideração por inexistir previsão legal ou regimental para sua interposição contra acórdãos de órgão colegiado do STJ, constituindo erro grosseiro tal recurso, sem possibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade.

Parties
Requerente: TIAGO GONCALVES DE PAULA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Pedido De Reconsideração (não Conhecido)
Outcome
Pedido de reconsideração não conhecido.
Legal Topics
Pedido De Reconsideração, Agravo Regimental, Interposição Contra Acórdão, Súmula 182/stj, Fungibilidade
Processual Penal Pedido De Reconsideração Agravo Regimental Interposição Contra Acórdão Súmula 182/stj Fungibilidade

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Parties

TIAGO GONCALVES DE PAULA

Requerente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Pedido De Reconsideração (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de pedido de reconsideração contra acórdão de órgão colegiado do STJ
  2. 2 Aplicação do princípio da fungibilidade em face de recurso/pleito processual inadequado
  3. 3 Incidência da Súmula n. 182/STJ quanto à ausência de insurgência concreta

Ratio Decidendi

Não conhecer do pedido de reconsideração por inexistir previsão legal ou regimental para sua interposição contra acórdãos de órgão colegiado do STJ, constituindo erro grosseiro tal recurso, sem possibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade.

Court Disposition

Pedido de reconsideração não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do pedido de reconsideração.