AREsp 2453130 - ACORDAO

Não conhecer do pedido de reconsideração, por ser manifestamente incabível a proposição de pedido de reconsideração contra decisão colegiada ante a ausência de previsão legal e regimental.

Parties: Requerente: DELZA SANCHES COSTA E OUTROS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 06 March 2024
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Pedido De Reconsideração Contra Acórdão
Outcome: Não conheço do pedido de reconsideração.
Legal Topics: Pedido De Reconsideração, Decisão Colegiada, Incabimento

Processual Civil Pedido De Reconsideração Decisão Colegiada Incabimento

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 1 Authorities cited 5 Party arguments 2

Parties

DELZA SANCHES COSTA E OUTROS

Requerente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Pedido De Reconsideração Contra Acórdão

Legal Issues

1 Cabimento de pedido de reconsideração contra decisão colegiada
2 Existência de previsão legal/regimental para reconsideração contra colegiado

Ratio Decidendi

Não conhecer do pedido de reconsideração, por ser manifestamente incabível a proposição de pedido de reconsideração contra decisão colegiada ante a ausência de previsão legal e regimental.

Court Disposition

Não conheço do pedido de reconsideração.

Orders

Pedido de reconsideração não conhecido.