AREsp 2370591 - ACORDAO

AREsp 2370591 - ACORDAO

Não conhecer do pedido de reconsideração por ausência de previsão legal ou regimental que permita a sua interposição contra decisão colegiada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Ação Declaratória De Inexistência De Débito E Pedido De Danos Morais / Pedido De Reconsideração Interposto Contra Julgamento Colegiado
Outcome
Pedido de reconsideração não conhecido
Legal Topics
Pedido De Reconsideração, Decisão Colegiada, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Recuperação De Consumo De Energia Elétrica
Processual Civil Pedido De Reconsideração Decisão Colegiada Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Recuperação De Consumo De Energia Elétrica

Case Brief

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Procedural Posture

Ação Declaratória De Inexistência De Débito E Pedido De Danos Morais / Pedido De Reconsideração Interposto Contra Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de pedido de reconsideração contra decisão colegiada
  2. 2 Previsão legal ou regimental para pedido de reconsideração

Ratio Decidendi

Não conhecer do pedido de reconsideração por ausência de previsão legal ou regimental que permita a sua interposição contra decisão colegiada.

Court Disposition

Pedido de reconsideração não conhecido

Orders

  • Não conhecer do pedido de reconsideração