AREsp 2478772 - ACORDAO

Parties: Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Autor: SINDICATO DOS POLICIAIS CIVIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINDPL/RJ; Autor: COLIGAÇÃO DOS POLICIAIS CIVIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - COLPOL/RJ; Exequente: MARIO ANTONIO ZANARDO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 17 May 2024
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Pedido De Reconsideração Recebido Como Agravo Interno; Julgamento Colegiado Pela Segunda Turma (agravo Interno Não Provido)
Legal Topics: Pedido De Reconsideração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação Civil Pública, Correção Monetária E Juros De Mora, Décimo Terceiro Salário, Ilegitimidade Ativa De Associação, Súmulas 7/stj, 283/stf E 284/stf, Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas (irdr)

Processual Civil Administrativo Pedido De Reconsideração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ação Civil Pública Correção Monetária E Juros De Mora Décimo Terceiro Salário +3 more

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Parties

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

SINDICATO DOS POLICIAIS CIVIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINDPL/RJ

Autor

COLIGAÇÃO DOS POLICIAIS CIVIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - COLPOL/RJ

Autor

MARIO ANTONIO ZANARDO

Exequente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Pedido De Reconsideração Recebido Como Agravo Interno; Julgamento Colegiado Pela Segunda Turma (agravo Interno Não Provido)

Legal Issues

1 Vinculação entre IRDR e ação civil pública
2 Aplicabilidade do art. 28, §1º da Lei n. 9.069/95 (ou 9.069/96) à correção monetária em caso de inadimplemento
3 Impedimento de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)