AREsp 2452758 - ACORDAO

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Não conhecer do pedido de reconsideração por ser manifestamente incabível contra decisão colegiada, em face da jurisprudência consolidada do STJ, e por ter sido interposto fora do prazo de cinco dias previsto no art. 1.023 do CPC/2015, impedindo sua recepção como embargos de declaração.

Parties
Requerente: EULÁLIA INOCENCIO MOTTA DE ANDRADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Pedido De Reconsideração Interposto Contra Acórdão
Outcome
Pedido de reconsideração não conhecido.
Legal Topics
Pedido De Reconsideração, Agravo Interno, Decisão Colegiada, Intempestividade
ADMINISTRATIVO PROCESSUAL CIVIL Pedido De Reconsideração Agravo Interno Decisão Colegiada Intempestividade

Case Brief

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Parties

EULÁLIA INOCENCIO MOTTA DE ANDRADE

Requerente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Pedido De Reconsideração Interposto Contra Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de pedido de reconsideração contra decisão colegiada
  2. 2 Conversão de pedido de reconsideração em embargos de declaração
  3. 3 Intempestividade de recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do pedido de reconsideração por ser manifestamente incabível contra decisão colegiada, em face da jurisprudência consolidada do STJ, e por ter sido interposto fora do prazo de cinco dias previsto no art. 1.023 do CPC/2015, impedindo sua recepção como embargos de declaração.

Court Disposition

Pedido de reconsideração não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do pedido de reconsideração.
  • Não conhecer do recurso.