REsp 2065456 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque o pedido de reconsideração não foi adequadamente conhecido, sendo a via correta o agravo regimental no prazo de 5 dias, conforme jurisprudência consolidada do STJ, e porque a defesa não apresentou fundamentos suficientes para modificar a decisão agravada.

Parties: Agravante: HENRY CHIARADIA GUEDES
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 23 August 2024
Procedural Posture: Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Pedido De Reconsideração No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Decisão Sobre Agravo Regimental
Outcome: Agravoregimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics: Pedido De Reconsideração, Agravo Regimental, Fungibilidade Recursal, Prazos Recursais

Processual Penal Pedido De Reconsideração Agravo Regimental Fungibilidade Recursal Prazos Recursais

Case Brief

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Parties

HENRY CHIARADIA GUEDES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Pedido De Reconsideração No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Decisão Sobre Agravo Regimental

Legal Issues

1 Cabimento do pedido de reconsideração versus agravo regimental
2 Prazo de 5 dias para interposição do agravo regimental
3 Aplicação da jurisprudência do STJ sobre pedido de reconsideração

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravoregimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental

Orders

Negar provimento ao agravo regimental
Manter a decisão agravada