REsp 2097904 - ACORDAO
O pedido foi considerado manifestamente inadmissível porque, conforme jurisprudência do STJ, é incabível a reconsideração contra decisão proferida por órgão colegiado; assim, o pedido de reconsideração não foi conhecido.
- Parties
- Peticionário: MARCONI HOLANDA MENDES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 August 2024
- Procedural Posture
- Pedido De Reconsideração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecido
- Outcome
- Pedido não conhecido
- Legal Topics
- Pedido De Reconsideração, Decisão Colegiada, Honorários De Advogado, Súmula N. 283/stf, Prioridade Na Tramitação
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
MARCONI HOLANDA MENDES
Peticionário
Procedural Posture
Pedido De Reconsideração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Incabível o pedido de reconsideração contra decisão colegiada
- 2 Incidência da Súmula n. 283/STF quando as razões do recurso não impugnam fundamento do acórdão de origem
Ratio Decidendi
O pedido foi considerado manifestamente inadmissível porque, conforme jurisprudência do STJ, é incabível a reconsideração contra decisão proferida por órgão colegiado; assim, o pedido de reconsideração não foi conhecido.
Court Disposition
Pedido não conhecido
Orders
- Não conhecer do pedido de reconsideração.
Full Case Text
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