HC 871347 - ACORDAO

HC 871347 - ACORDAO

O pedido de reconsideração contra acórdão é manifestamente incabível por inexistir previsão legal ou regimental para sua interposição contra julgamentos de órgãos colegiados do STJ; por essa razão, o pedido não foi conhecido.

Parties
Requerente: FABIANO SOUSA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração No Agravo Regimental (não Conhecido)
Outcome
Recurso não conhecido
Legal Topics
Pedido De Reconsideração, Agravo Regimental, Habeas Corpus, Reconsideração Contra Acórdão, Súmulas 691 STF E 182 STJ, Prisão Domiciliar Por Doença Grave
Processual Penal Pedido De Reconsideração Agravo Regimental Habeas Corpus Reconsideração Contra Acórdão Súmulas 691 STF E 182 STJ Prisão Domiciliar Por Doença Grave

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Parties

FABIANO SOUSA SILVA

Requerente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração No Agravo Regimental (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de pedido de reconsideração contra acórdão
  2. 2 Aplicabilidade por analogia da Súmula 691 do STF a mandamus contra indeferimento de liminar na origem
  3. 3 Incidência da Súmula 182 do STJ quanto à ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

O pedido de reconsideração contra acórdão é manifestamente incabível por inexistir previsão legal ou regimental para sua interposição contra julgamentos de órgãos colegiados do STJ; por essa razão, o pedido não foi conhecido.

Court Disposition

Recurso não conhecido

Orders

  • Pedido de reconsideração não conhecido