REsp 2109249 - ACORDAO

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O pedido de reconsideração não foi conhecido por ser manifestamente incabível, ante a ausência de previsão legal ou regimental para a interposição de pedido de reconsideração contra decisão colegiada; como tal, aplica-se o não conhecimento da petição, com advertência sobre possível multa prevista no art. 1.021, §4º do CPC.

Parties
Agravante: ADENILDES CORDEIRO DO ESPÍRITO SANTO ALVES e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Pedido De Reconsideração / Pedido Não Conhecido (decisão Colegiada Pela Terceira Turma)
Outcome
Não conhecer do pedido de reconsideração.
Legal Topics
Pedido De Reconsideração, Intempestividade, Agravo Interno, Recurso Especial, Prova De Suspensão Do Expediente Forense, Prazo Sugerido Pelo Pje
Processual Civil Pedido De Reconsideração Intempestividade Agravo Interno Recurso Especial Prova De Suspensão Do Expediente Forense Prazo Sugerido Pelo Pje

Case Brief

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Parties

ADENILDES CORDEIRO DO ESPÍRITO SANTO ALVES e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Pedido De Reconsideração / Pedido Não Conhecido (decisão Colegiada Pela Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de pedido de reconsideração contra acórdão colegiado
  2. 2 Tempestividade do recurso especial e necessidade de comprovação da suspensão do expediente forense no ato de interposição
  3. 3 Irrelevância do prazo sugerido pelo sistema PJe para fins de contagem do prazo recursal

Ratio Decidendi

O pedido de reconsideração não foi conhecido por ser manifestamente incabível, ante a ausência de previsão legal ou regimental para a interposição de pedido de reconsideração contra decisão colegiada; como tal, aplica-se o não conhecimento da petição, com advertência sobre possível multa prevista no art. 1.021, §4º do CPC.

Court Disposition

Não conhecer do pedido de reconsideração.

Orders

  • Não conhecer do pedido de reconsideração.
  • Advertir a parte agravante sobre a possibilidade de aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC.