AREsp 2621154 - ACORDAO

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Por ausência de manifestação dos agravantes para complementação das razões recursais no prazo determinado pela Presidência (art. 1.021, § 1º, do CPC c/c art. 1.024, § 3º, do CPC), o agravo interno não merece conhecimento.

Parties
Agravante: Agravantes; Agravado: Parte agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma) Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Pedido De Reconsideração, Agravo Interno, Complementação Das Razões Recursais, Preclusão Por Inobservância De Prazo, Súmula N. 187 Do STJ
Processual Civil Pedido De Reconsideração Agravo Interno Complementação Das Razões Recursais Preclusão Por Inobservância De Prazo Súmula N. 187 Do STJ

Case Brief

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Parties

Agravantes

Agravante

Parte agravada

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma) Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Recebimento de pedido de reconsideração como agravo interno
  2. 2 Obrigatoriedade de complementação das razões recursais nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC c/c art. 1.024, § 3º, do CPC
  3. 3 Consequência da inércia da parte quanto à intimação para complementar as razões recursais

Ratio Decidendi

Por ausência de manifestação dos agravantes para complementação das razões recursais no prazo determinado pela Presidência (art. 1.021, § 1º, do CPC c/c art. 1.024, § 3º, do CPC), o agravo interno não merece conhecimento.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.