AREsp 2483496 - ACORDAO

AREsp 2483496 - ACORDAO

O pedido de reconsideração contra decisão colegiada não pode ser conhecido por inexistir previsão legal ou regimental, conforme jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Pedido De Reconsideração Do Acórdão
Outcome
Pedido de reconsideração não conhecido.
Legal Topics
Pedido De Reconsideração, Decisão Colegiada, Incabimento De Reconsideração
Processual Civil Execução Fiscal Pedido De Reconsideração Decisão Colegiada Incabimento De Reconsideração

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Interno / Pedido De Reconsideração Do Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do pedido de reconsideração contra decisão colegiada
  2. 2 Existência de previsão legal ou regimental para pedido de reconsideração

Ratio Decidendi

O pedido de reconsideração contra decisão colegiada não pode ser conhecido por inexistir previsão legal ou regimental, conforme jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Pedido de reconsideração não conhecido.

Orders

  • AGRAVO INTERNO IMPROVIDO
  • PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NÃO CONHECIDO.