HC 936242 - ACORDAO

HC 936242 - ACORDAO

Não conhecer do pedido de reconsideração porque é incabível a interposição de pedido de reconsideração contra acórdão de órgão colegiado, constituindo erro grosseiro e afastando a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, conforme precedentes do STJ.

Parties
Requerente: FABRÍCIO RIBEIRO DOS SANTOS DE CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração
Outcome
Pedido de reconsideração não conhecido
Legal Topics
Pedido De Reconsideração, Cabimento, Fungibilidade Recursal, Súmula 691/stf, Decisão Colegiada
Processo Penal Habeas Corpus Recursal Pedido De Reconsideração Cabimento Fungibilidade Recursal Súmula 691/stf Decisão Colegiada

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Parties

FABRÍCIO RIBEIRO DOS SANTOS DE CARVALHO

Requerente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de pedido de reconsideração contra acórdão de órgão colegiado
  2. 2 Aplicação do princípio da fungibilidade recursal
  3. 3 Aplicação da Súmula 691/STF quanto a habeas corpus contra indeferimento liminar na origem

Ratio Decidendi

Não conhecer do pedido de reconsideração porque é incabível a interposição de pedido de reconsideração contra acórdão de órgão colegiado, constituindo erro grosseiro e afastando a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, conforme precedentes do STJ.

Court Disposition

Pedido de reconsideração não conhecido

Orders

  • Não conhecer do pedido de reconsideração em agravo regimental.