RHC 206595 - DECISAO

RHC 206595 - DECISAO

Indefere-se o pedido de reconsideração porque não foram apresentados fatos novos que justifiquem rever a decisão que indeferiu a liminar e porque a matéria defensiva requer análise aprofundada incompatível com a cognição sumaríssima, não havendo coação ilegal evidente que autorizasse a concessão da medida.

Parties
Requerente: DIEGO GUILHERME DE OLIVEIRA ABREU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Pedido De Reconsideração / Decisão Sobre Pedido Liminar Indeferido
Outcome
Pedido de reconsideração indeferido.
Legal Topics
Pedido De Reconsideração, Tutela De Urgência, Cognição Sumaríssima, Indeferimento De Liminar
Processo Civil Tutela Provisória Pedido De Reconsideração Tutela De Urgência Cognição Sumaríssima Indeferimento De Liminar

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DIEGO GUILHERME DE OLIVEIRA ABREU

Requerente

Procedural Posture

Pedido De Reconsideração / Decisão Sobre Pedido Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de pedido de reconsideração sem apresentação de fatos novos
  2. 2 Possibilidade de concessão de tutela provisória em sede de cognição sumaríssima
  3. 3 Necessidade de análise aprofundada (vertical) para avaliar a tese defensiva

Ratio Decidendi

Indefere-se o pedido de reconsideração porque não foram apresentados fatos novos que justifiquem rever a decisão que indeferiu a liminar e porque a matéria defensiva requer análise aprofundada incompatível com a cognição sumaríssima, não havendo coação ilegal evidente que autorizasse a concessão da medida.

Court Disposition

Pedido de reconsideração indeferido.

Orders

  • Indefiro o pedido de reconsideração.
  • Publique-se e intimem-se.