HC 947230 - DECISAO

Pedido de reconsideração não conhecido por ser incabível contra decisão colegiada, ante a ausência de previsão legal ou regimental, sendo inaplicável o princípio da fungibilidade recursal.

Parties: Requerente: requerente
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 04 December 2024
Procedural Posture: Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração
Outcome: Pedido de reconsideração não conhecido.
Legal Topics: Pedido De Reconsideração, Habeas Corpus, Inadmissibilidade

Processo Penal Pedido De Reconsideração Habeas Corpus Inadmissibilidade

Case Brief

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Parties

requerente

Requerente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração

Legal Issues

1 Cabimento de pedido de reconsideração contra acórdão colegiado
2 Aplicação do princípio da fungibilidade recursal

Ratio Decidendi

Pedido de reconsideração não conhecido por ser incabível contra decisão colegiada, ante a ausência de previsão legal ou regimental, sendo inaplicável o princípio da fungibilidade recursal.

Court Disposition

Pedido de reconsideração não conhecido.

Orders

Não conheço do pedido de reconsideração.
Certifique-se o trânsito em julgado com posterior baixa dos autos.