HC 894063 - ACORDAO

HC 894063 - ACORDAO

Não conhecer do pedido de reconsideração, pois, conforme jurisprudência consolidada do STJ, o pedido de reconsideração contra decisão colegiada é manifestamente incabível ante a ausência de previsão legal ou regimental, sendo atitude que configura erro grosseiro e inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração Nos Embargos De Declaração No Agravo Regimental
Outcome
Pedido de reconsideração não conhecido.
Legal Topics
Pedido De Reconsideração, Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Habeas Corpus, Decisão Colegiada, Precedentes
Processo Civil Pedido De Reconsideração Embargos De Declaração Agravo Regimental Habeas Corpus Decisão Colegiada Precedentes

Case Brief

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração Nos Embargos De Declaração No Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de pedido de reconsideração contra decisão colegiada
  2. 2 Ausência de previsão legal ou regimental para pedido de reconsideração
  3. 3 Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal

Ratio Decidendi

Não conhecer do pedido de reconsideração, pois, conforme jurisprudência consolidada do STJ, o pedido de reconsideração contra decisão colegiada é manifestamente incabível ante a ausência de previsão legal ou regimental, sendo atitude que configura erro grosseiro e inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal.

Court Disposition

Pedido de reconsideração não conhecido.

Orders

  • Pedido de reconsideração não conhecido.