AREsp 2692535 - ACORDAO

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Pedido de reconsideração não conhecido por ausência de previsão legal ou regimental para interposição de reconsideração contra acórdão; não se concedeu habeas corpus de ofício porque não se constatou flagrante ilegalidade que autorizasse atuação de ofício do julgador.

Parties
Requerente: RODRIGO FAVARO HASUNUMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Pedido De Reconsideração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decidido (pedido De Reconsideração Não Conhecido)
Outcome
Pedido de reconsideração não conhecido.
Legal Topics
Pedido De Reconsideração, Habeas Corpus De Ofício, Aplicação Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006
Direito Processual Penal Pedido De Reconsideração Habeas Corpus De Ofício Aplicação Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006

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Parties

RODRIGO FAVARO HASUNUMA

Requerente

Procedural Posture

Pedido De Reconsideração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decidido (pedido De Reconsideração Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 É cabível pedido de reconsideração contra acórdão?
  2. 2 É possível a concessão de habeas corpus de ofício na ausência de flagrante ilegalidade?

Ratio Decidendi

Pedido de reconsideração não conhecido por ausência de previsão legal ou regimental para interposição de reconsideração contra acórdão; não se concedeu habeas corpus de ofício porque não se constatou flagrante ilegalidade que autorizasse atuação de ofício do julgador.

Court Disposition

Pedido de reconsideração não conhecido.

Orders

  • Pedido de reconsideração não conhecido.