HC 970129 - ACORDAO

Conheceu-se o pedido de reconsideração como agravo regimental e negou-se provimento porque a busca pessoal foi realizada no contexto de diligências baseadas em rastreamento de aparelho furtado e na fuga do paciente ao avistar a viatura, configurando fundada suspeita e exercício regular da atividade investigativa, não havendo constrangimento ilegal.

Parties: Paciente: WAGNER WILSON SOARES SOBRINHO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 13 February 2025
Procedural Posture: Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração Conhecido Como Agravo Regimental
Outcome: Pedido de reconsideração conhecido como agravo regimental, a que se nega provimento
Legal Topics: Pedido De Reconsideração, Agravo Regimental, Busca Pessoal, Regime Semiaberto

PENAL PROCESSO PENAL Pedido De Reconsideração Agravo Regimental Busca Pessoal Regime Semiaberto

Case Brief

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Parties

WAGNER WILSON SOARES SOBRINHO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração Conhecido Como Agravo Regimental

Legal Issues

1 Ausência de previsão legal para pedido de reconsideração e sua conversão em agravo regimental
2 Legalidade da busca pessoal e existência de fundada suspeita para abordagem
3 Verificação de constrangimento ilegal

Ratio Decidendi

Court Disposition

Pedido de reconsideração conhecido como agravo regimental, a que se nega provimento

Orders

Receber o pedido de reconsideração como agravo regimental
Negar provimento ao agravo regimental