AREsp 2533483 - ACORDAO

Não conhecer do pedido de reconsideração, por inexistir previsão legal ou regimental para a reconsideração de decisão colegiada.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 18 March 2025
Procedural Posture: Pedido De Reconsideração Em Agravo Interno (agravo De Instrumento Nos Autos Originários Contra O Inss) / Decisão Colegiada Pedido De Reconsideração Não Conhecido
Outcome: Não conhecido
Legal Topics: Pedido De Reconsideração, Decisão Colegiada, Inexistência De Previsão Legal Ou Regimental, Agravo De Instrumento

Processual Civil Pedido De Reconsideração Decisão Colegiada Inexistência De Previsão Legal Ou Regimental Agravo De Instrumento

Case Brief

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Procedural Posture

Pedido De Reconsideração Em Agravo Interno (agravo De Instrumento Nos Autos Originários Contra O Inss) / Decisão Colegiada Pedido De Reconsideração Não Conhecido

Legal Issues

1 Possibilidade de interposição de pedido de reconsideração contra decisão colegiada
2 Previsão legal ou regimental para pedido de reconsideração

Ratio Decidendi

Não conhecer do pedido de reconsideração, por inexistir previsão legal ou regimental para a reconsideração de decisão colegiada.

Court Disposition

Não conhecido

Orders

Não conhecer do pedido de reconsideração.
Acordam os Ministros da Segunda Turma do STJ, por unanimidade, não conhecer do recurso.