AREsp 2784122 - ACORDAO

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Não se conhece do pedido de reconsideração por ser manifestamente incabível contra decisão colegiada, em razão da ausência de previsão legal e regimental e de jurisprudência consolidada; adicionalmente, o agravo interno foi não conhecido por falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Parties
Requerentes: JOÃO AUGUSTO DA SILVA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Pedido De Reconsideração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Pedido De Reconsideração Não Conhecido
Outcome
Pedido de reconsideração não conhecido
Legal Topics
Pedido De Reconsideração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Decisão Colegiada, Multa Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015, Impugnação Específica Dos Fundamentos (art. 1.021, § 1º Cpc/2015)
Processual Civil Pedido De Reconsideração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Decisão Colegiada Multa Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015 Impugnação Específica Dos Fundamentos (art. 1.021, § 1º Cpc/2015)

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Parties

JOÃO AUGUSTO DA SILVA e OUTROS

Requerentes

Procedural Posture

Pedido De Reconsideração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Pedido De Reconsideração Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de pedido de reconsideração contra decisão colegiada
  2. 2 Aplicabilidade da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015
  3. 3 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, § 1º, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Não se conhece do pedido de reconsideração por ser manifestamente incabível contra decisão colegiada, em razão da ausência de previsão legal e regimental e de jurisprudência consolidada; adicionalmente, o agravo interno foi não conhecido por falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Pedido de reconsideração não conhecido

Orders

  • Não conhecer do pedido de reconsideração.
  • Mantido o acórdão que não conheceu do agravo interno e aplicou a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.