AREsp 2534489 - DECISAO

AREsp 2534489 - DECISAO

Não conhecer do pedido de reconsideração porque é manifestamente incabível interpor pedido de reconsideração contra decisão colegiada por ausência de previsão legal e regimental, impedindo a aplicação da fungibilidade recursal.

Parties
Requerente: SUMUP SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A.; Requerente: SUMUP INSTITUICAO DE PAGAMENTO BRASIL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Pedido De Reconsideração / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Pedido de reconsideração não conhecido.
Legal Topics
Pedido De Reconsideração, Embargos De Declaração, Fungibilidade Recursal, Cabimento De Recursos
Processual Civil Pedido De Reconsideração Embargos De Declaração Fungibilidade Recursal Cabimento De Recursos

Case Brief

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Parties

SUMUP SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A.

Requerente

SUMUP INSTITUICAO DE PAGAMENTO BRASIL LTDA.

Requerente

Procedural Posture

Pedido De Reconsideração / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Incabimento de pedido de reconsideração contra decisão colegiada
  2. 2 Requisitos dos embargos de declaração (art. 1.022 do CPC/2015)
  3. 3 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal

Ratio Decidendi

Não conhecer do pedido de reconsideração porque é manifestamente incabível interpor pedido de reconsideração contra decisão colegiada por ausência de previsão legal e regimental, impedindo a aplicação da fungibilidade recursal.

Court Disposition

Pedido de reconsideração não conhecido.

Orders

  • Pedido de reconsideração não conhecido.
  • Publique-se e intimem-se.