AREsp 2554971 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a pretensão da agravante de que o pedido de reconsideração deveria ser apreciado por autoridade diversa não encontra comando normativo nos dispositivos invocados (art.109, III e §4º da Lei 8.666/93), incidindo a Súmula 284/STF; além disso, o acórdão recorrido decidiu a aplicação da penalidade com fundamento eminentemente constitucional (princípio da moralidade administrativa), matéria que não é objeto adequado de revisão em recurso especial, o qual se destina à uniformização de interpretação de direito federal infraconstitucional.

Parties
Agravante: NORT BRASIL INCORPORADORA E CONSTRUTORA EIRELI - EPP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual 08/05/2025 a 14/05/2025)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Pedido De Reconsideração, Inidoneidade Para Licitar, Empresa De Pequeno Porte (epp), Súmula 284/stf, Princípio Da Moralidade Administrativa, Aplicação De Penalidade Administrativa
Processual Civil Direito Administrativo Licitações E Contratos Públicos Pedido De Reconsideração Inidoneidade Para Licitar Empresa De Pequeno Porte (epp) Súmula 284/stf Princípio Da Moralidade Administrativa +1 more

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Parties

NORT BRASIL INCORPORADORA E CONSTRUTORA EIRELI - EPP

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual 08/05/2025 a 14/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Competência para análise de pedido de reconsideração nos termos do art.109, III e §4º da Lei 8.666/93
  2. 2 Aplicabilidade das sanções previstas nos arts. 87 e 88 da Lei 8.666/93 a licitante que apresentou declaração falsa de enquadramento como EPP
  3. 3 Impedimento de revisão em recurso especial de acórdão fundado em princípios constitucionais (moralidade)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a pretensão da agravante de que o pedido de reconsideração deveria ser apreciado por autoridade diversa não encontra comando normativo nos dispositivos invocados (art.109, III e §4º da Lei 8.666/93), incidindo a Súmula 284/STF; além disso, o acórdão recorrido decidiu a aplicação da penalidade com fundamento eminentemente constitucional (princípio da moralidade administrativa), matéria que não é objeto adequado de revisão em recurso especial, o qual se destina à uniformização de interpretação de direito federal infraconstitucional.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno