AREsp 1429903 - ACORDAO

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O pedido de reconsideração foi recebido como agravo interno, mas não foi conhecido porque a decisão que determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de retratação/conformação é ato desprovido de carga decisória e, portanto, irrecorrível; adicionalmente, o caso concreto se amolda à tese do Tema 1.033/STJ, justificando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para o juízo de conformação.

Parties
Agravante/peticionária: SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE PERNAMBUCO; Agravada: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (recebido Como Agravo Interno) / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno (sessão Virtual Da Primeira Turma)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Pedido De Reconsideração, Agravo Interno, Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem, Tema 1.033 Interrupção Do Prazo Prescricional Em Cumprimento De Sentença Coletiva
Processual Civil Pedido De Reconsideração Agravo Interno Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Tema 1.033 Interrupção Do Prazo Prescricional Em Cumprimento De Sentença Coletiva

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Parties

SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE PERNAMBUCO

Agravante/peticionária

UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO

Agravada

Procedural Posture

Recurso Especial (recebido Como Agravo Interno) / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno (sessão Virtual Da Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Recebimento do pedido de reconsideração como agravo interno
  2. 2 Irrecorribilidade da decisão que determina devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de retratação/conformação
  3. 3 Aplicação do Tema 1.033/STJ à hipótese concreta (interrupção do prazo prescricional em cumprimento de sentença coletiva)

Ratio Decidendi

O pedido de reconsideração foi recebido como agravo interno, mas não foi conhecido porque a decisão que determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de retratação/conformação é ato desprovido de carga decisória e, portanto, irrecorrível; adicionalmente, o caso concreto se amolda à tese do Tema 1.033/STJ, justificando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para o juízo de conformação.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem para fins de juízo de retratação/conformação, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.