REsp 2169499 - ACORDAO

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O pedido de reconsideração foi recebido como agravo interno, mas as alegações do agravante foram consideradas genéricas e sem demonstração precisa dos vícios apontados, atraindo, por analogia, a Súmula n. 284/STF; ademais, não houve prequestionamento quanto aos arts. 20 e 22 da LINDB, nos termos da Súmula n. 211/STJ, de modo que as matérias não puderam ser conhecidas; por fim, não se configurou hipótese para imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, razão pela qual o agravo interno foi improvido.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Ação Civil Pública / Pedido De Reconsideração No Recurso Especial Recebido Como Agravo Interno
Outcome
Negado provimento ao pedido de reconsideração (agravo interno improvido)
Legal Topics
Pedido De Reconsideração, Agravo Interno, Prequestionamento, Deficiência De Fundamentação, Súmula 284/stf (aplicação Por Analogia), Súmula 211/stj, Multa Processual (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015), LINDB Arts. 20 E 22, CPC Arts. 300, 489 E 1.022
Processual Civil Pedido De Reconsideração Agravo Interno Prequestionamento Deficiência De Fundamentação Súmula 284/stf (aplicação Por Analogia) Súmula 211/stj Multa Processual (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015) +2 more

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Parties

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

Procedural Posture

Ação Civil Pública / Pedido De Reconsideração No Recurso Especial Recebido Como Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Recebimento do pedido de reconsideração como agravo interno
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula n. 284/STF a alegações genéricas de ofensa a dispositivo de lei federal
  3. 3 Ausência de prequestionamento quanto aos arts. 20 e 22 da LINDB e incidência da Súmula n. 211/STJ

Ratio Decidendi

O pedido de reconsideração foi recebido como agravo interno, mas as alegações do agravante foram consideradas genéricas e sem demonstração precisa dos vícios apontados, atraindo, por analogia, a Súmula n. 284/STF; ademais, não houve prequestionamento quanto aos arts. 20 e 22 da LINDB, nos termos da Súmula n. 211/STJ, de modo que as matérias não puderam ser conhecidas; por fim, não se configurou hipótese para imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, razão pela qual o agravo interno foi improvido.

Court Disposition

Negado provimento ao pedido de reconsideração (agravo interno improvido)

Orders

  • Agrav o Interno improvido
  • Não imposta a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015