AREsp 2751599 - DECISAO

AREsp 2751599 - DECISAO

O pedido de reconsideração é incabível porque a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite que não cabe reconsideração contra decisão de órgão colegiado por ausência de previsão legal e regimental, e porque o julgamento colegiado do agravo interno tornou prejudicada a pretensão; por isso não se conhece do pedido de reconsideração.

Parties
Requerente: ALDO MÁRIO DE FREITAS LOPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Colegiado
Outcome
Não conheço do pedido de reconsideração de fls. 971-974.
Legal Topics
Pedido De Reconsideração, Julgamento Colegiado, Tutela De Urgência, Recurso Extraordinário
Processo Civil Direito Processual Civil Pedido De Reconsideração Julgamento Colegiado Tutela De Urgência Recurso Extraordinário

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 2 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

ALDO MÁRIO DE FREITAS LOPES

Requerente

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de pedido de reconsideração contra decisão de órgão colegiado
  2. 2 Prejudicialidade da reconsideração após julgamento colegiado do agravo interno
  3. 3 Reconsideração de indeferimento de tutela de urgência

Ratio Decidendi

O pedido de reconsideração é incabível porque a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite que não cabe reconsideração contra decisão de órgão colegiado por ausência de previsão legal e regimental, e porque o julgamento colegiado do agravo interno tornou prejudicada a pretensão; por isso não se conhece do pedido de reconsideração.

Court Disposition

Não conheço do pedido de reconsideração de fls. 971-974.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.