REsp 2207002 - ACORDAO
Não conhecer do pedido de reconsideração, porque tal medida é manifestamente incabível na ausência de previsão legal ou regimental, e porque a ordem de prisão do requerente está amparada em condenação definitiva, não havendo identidade fático-processual que justifique afastar o trânsito em julgado.
- Parties
- Requerente: LUCAS VIODRES DO PRADO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 August 2025
- Procedural Posture
- Pedido De Reconsideração (direito Processual Penal) / Julgado Pedido Não Conhecido
- Outcome
- Pedido não conhecido
- Legal Topics
- Pedido De Reconsideração, Agravo Regimental, Trânsito Em Julgado, Prisão, Identidade Fático Processual, Isonomia
Case Brief
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Parties
LUCAS VIODRES DO PRADO
Requerente
Procedural Posture
Pedido De Reconsideração (direito Processual Penal) / Julgado Pedido Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Se é cabível pedido de reconsideração contra acórdão na ausência de previsão legal ou regimental
- 2 Se o julgamento de recurso especial interposto por outro réu pode suspender ordem de prisão de outro acusado
- 3 Se há identidade fático-processual entre os réus que justifique a extensão dos efeitos do recurso de terceiro
Ratio Decidendi
Não conhecer do pedido de reconsideração, porque tal medida é manifestamente incabível na ausência de previsão legal ou regimental, e porque a ordem de prisão do requerente está amparada em condenação definitiva, não havendo identidade fático-processual que justifique afastar o trânsito em julgado.
Court Disposition
Pedido não conhecido
Orders
- Não conhecer do pedido de reconsideração formulado por LUCAS VIODRES DO PRADO.
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