AREsp 2412150 - ACORDAO

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Não conhecer do pedido de reconsideração porque a jurisprudência do STJ considera manifestamente incabível pedido de reconsideração contra decisão colegiada; manteve-se a certificação do trânsito em julgado em razão da intimação dos patronos pelo DJe de 21/3/2024 (edição n. 3.834), e, por isso, o pedido de tutela de urgência foi julgado prejudicado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Pedido De Reconsideração (pedido Não Conhecido)
Outcome
Pedido de reconsideração não conhecido; pedido de concessão de tutela de urgência julgado prejudicado.
Legal Topics
Pedido De Reconsideração, Decisão Colegiada, Súmula N. 182/stj, Intimação Por Dje, Trânsito Em Julgado, Tutela De Urgência
Processo Penal Pedido De Reconsideração Decisão Colegiada Súmula N. 182/stj Intimação Por Dje Trânsito Em Julgado Tutela De Urgência

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Pedido De Reconsideração (pedido Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de pedido de reconsideração contra decisão colegiada
  2. 2 Efeito da intimação por DJe para fins de certificação de trânsito em julgado
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Não conhecer do pedido de reconsideração porque a jurisprudência do STJ considera manifestamente incabível pedido de reconsideração contra decisão colegiada; manteve-se a certificação do trânsito em julgado em razão da intimação dos patronos pelo DJe de 21/3/2024 (edição n. 3.834), e, por isso, o pedido de tutela de urgência foi julgado prejudicado.

Court Disposition

Pedido de reconsideração não conhecido; pedido de concessão de tutela de urgência julgado prejudicado.

Orders

  • Não conhecer do pedido de reconsideração.
  • Julgar prejudicado o pedido de concessão de tutela de urgência.