REsp 2227481 - DECISAO

REsp 2227481 - DECISAO

O pedido de reconsideração não foi conhecido porque foi apresentado após o prazo de 5 (cinco) dias corridos para interposição do Agravo Regimental, de modo que a decisão impugnada havia transitado em julgado.

Parties
Recorrente: ROGER MEDEIROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Pedido De Reconsideração (recebido Como Agravo Regimental) / Decisão De Não Conhecimento E Determinação De Arquivamento
Outcome
Não conheço do pedido de reconsideração.
Legal Topics
Pedido De Reconsideração, Agravo Regimental, Fungibilidade Recursal, Trânsito Em Julgado, Prazo Recursal
Direito Processual Penal Recursal Pedido De Reconsideração Agravo Regimental Fungibilidade Recursal Trânsito Em Julgado Prazo Recursal

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Parties

ROGER MEDEIROS

Recorrente

Procedural Posture

Pedido De Reconsideração (recebido Como Agravo Regimental) / Decisão De Não Conhecimento E Determinação De Arquivamento

Legal Issues

  1. 1 Recebimento de pedido de reconsideração como agravo regimental via princípio da fungibilidade recursal
  2. 2 Prazo para interposição de Agravo Regimental (5 dias corridos)
  3. 3 Transitado em julgado da decisão impugnada

Ratio Decidendi

O pedido de reconsideração não foi conhecido porque foi apresentado após o prazo de 5 (cinco) dias corridos para interposição do Agravo Regimental, de modo que a decisão impugnada havia transitado em julgado.

Court Disposition

Não conheço do pedido de reconsideração.

Orders

  • Determino, após o transcurso do prazo legal, o arquivamento dos autos.
  • Remessa de cópia do presente expediente avulso à origem.