AREsp 2281514 - ACORDAO

Não conhecer do pedido de reconsideração, por ser manifestamente incabível a interposição de pedido de reconsideração contra decisão colegiada por ausência de previsão legal e regimental; subsidiariamente, manteve-se a conclusão de intempestividade do agravo em recurso especial, em razão da certidão de publicação que fixou o termo inicial e demonstrou que o recurso foi interposto após o decurso do prazo.

Parties: Peticionária: Merlin Frederico
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 26 September 2025
Procedural Posture: Pedido De Reconsideração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Pedido Não Conhecido
Outcome: Pedido de reconsideração não conhecido.
Legal Topics: Pedido De Reconsideração, Incabimento De Recurso Contra Decisão Colegiada, Intempestividade Do Recurso, Contagem De Prazo Recursal

Processual Civil Administrativo Pedido De Reconsideração Incabimento De Recurso Contra Decisão Colegiada Intempestividade Do Recurso Contagem De Prazo Recursal

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

Merlin Frederico

Peticionária

Procedural Posture

Pedido De Reconsideração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Pedido Não Conhecido

Legal Issues

1 Cabimento de pedido de reconsideração contra decisão colegiada
2 Contagem do prazo recursal e análise de intempestividade
3 Comprovação de suspensão ou interrupção de expediente forense

Ratio Decidendi

Court Disposition

Pedido de reconsideração não conhecido.

Orders

Pedido de reconsideração não conhecido.