AREsp 2778980 - ACORDAO

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O pedido de reconsideração interposto contra acórdão colegiado é inadmissível porque não há previsão legal ou regimental para pedido de reconsideração contra acórdão, e o agravo interno só é cabível contra decisão monocrática (art. 1.021, caput, CPC/2015 e art. 258 do RISTJ); a interposição de agravo interno contra decisão colegiada constitui erro grosseiro e não se admite a fungibilidade recursal para recebê-lo como embargos de declaração.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Pedido De Reconsideração / Decisão Colegiada Pedido Não Conhecido
Outcome
Não conhecer do pedido de reconsideração
Legal Topics
Pedido De Reconsideração, Agravo Interno, Embargos De Declaração, Fungibilidade Recursal, Preclusão Quanto Ao Reexame Fático Probatório, Prequestionamento
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Pedido De Reconsideração Agravo Interno Embargos De Declaração Fungibilidade Recursal Preclusão Quanto Ao Reexame Fático Probatório +1 more

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Procedural Posture

Pedido De Reconsideração / Decisão Colegiada Pedido Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo interno somente contra decisão monocrática
  2. 2 Inexistência de previsão para pedido de reconsideração contra acórdão
  3. 3 Impossibilidade de aplicação da fungibilidade recursal para receber agravo interno interposto contra acórdão como embargos de declaração

Ratio Decidendi

O pedido de reconsideração interposto contra acórdão colegiado é inadmissível porque não há previsão legal ou regimental para pedido de reconsideração contra acórdão, e o agravo interno só é cabível contra decisão monocrática (art. 1.021, caput, CPC/2015 e art. 258 do RISTJ); a interposição de agravo interno contra decisão colegiada constitui erro grosseiro e não se admite a fungibilidade recursal para recebê-lo como embargos de declaração.

Court Disposition

Não conhecer do pedido de reconsideração

Orders

  • Não conhecer do pedido de reconsideração