REsp 2201405 - ACORDAO

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O pedido de reconsideração não foi conhecido porque, conforme jurisprudência desta Corte, é manifestamente incabível a interposição de pedido de reconsideração contra decisão colegiada por ausência de previsão legal e regimental; além disso, o pedido foi intempestivo em relação ao prazo de cinco dias do art. 1.023 do CPC/2015, impedindo seu recebimento como embargos de declaração.

Parties
Requerente: DALTON PAULO COSTA DE MELO; Órgão Julgador/recorrido: Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Pedido De Reconsideração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Pedido De Reconsideração Não Conhecido
Outcome
Pedido de reconsideração não conhecido
Legal Topics
Pedido De Reconsideração, Agravo Interno, Recurso Especial, Preclusão Temporal, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf
Processual Civil Pedido De Reconsideração Agravo Interno Recurso Especial Preclusão Temporal Súmula 182/stj Súmula 284/stf

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Parties

DALTON PAULO COSTA DE MELO

Requerente

Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Julgador/recorrido

Procedural Posture

Pedido De Reconsideração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Pedido De Reconsideração Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de pedido de reconsideração contra decisão colegiada
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica nos termos do art. 1.021, §1º, CPC/2015 e da Súmula 182/STJ
  3. 3 Preclusão e prazo para embargos de declaração (art. 1.023 CPC/2015)

Ratio Decidendi

O pedido de reconsideração não foi conhecido porque, conforme jurisprudência desta Corte, é manifestamente incabível a interposição de pedido de reconsideração contra decisão colegiada por ausência de previsão legal e regimental; além disso, o pedido foi intempestivo em relação ao prazo de cinco dias do art. 1.023 do CPC/2015, impedindo seu recebimento como embargos de declaração.

Court Disposition

Pedido de reconsideração não conhecido

Orders

  • Não conhecer do pedido de reconsideração