AREsp 1642113 - ACORDAO

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O pedido de reconsideração não foi conhecido por ser manifestamente incabível contra decisão colegiada por falta de previsão legal e regimental; adicionalmente, o pleito de justiça gratuita foi indeferido por ausência de comprovação nos termos da Súmula 481/STJ, e o recurso especial sofria defeito por não indicar os dispositivos legais, atraindo a Súmula 284/STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Pedido De Reconsideração / Não Conhecido (decisão Colegiada Da Quarta Turma)
Outcome
Pedido de reconsideração não conhecido.
Legal Topics
Pedido De Reconsideração, Acórdão Colegiado, Justiça Gratuita, Recurso Especial, Súmulas (284/stf; 481/stj)
Processual Civil Pedido De Reconsideração Acórdão Colegiado Justiça Gratuita Recurso Especial Súmulas (284/stf; 481/stj)

Case Brief

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Procedural Posture

Pedido De Reconsideração / Não Conhecido (decisão Colegiada Da Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de pedido de reconsideração contra decisão colegiada
  2. 2 Obrigatoriedade de indicação dos dispositivos legais em recurso especial
  3. 3 Concessão de justiça gratuita a pessoa jurídica mediante comprovação de impossibilidade de arcar com despesas

Ratio Decidendi

O pedido de reconsideração não foi conhecido por ser manifestamente incabível contra decisão colegiada por falta de previsão legal e regimental; adicionalmente, o pleito de justiça gratuita foi indeferido por ausência de comprovação nos termos da Súmula 481/STJ, e o recurso especial sofria defeito por não indicar os dispositivos legais, atraindo a Súmula 284/STF.

Court Disposition

Pedido de reconsideração não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do pedido de reconsideração.