MS 26568 - ACORDAO

MS 26568 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque os fundamentos da decisão agravada, especialmente a ausência de demonstração do periculum in mora para concessão da liminar, não foram impugnados de forma específica pelos recorrentes, aplicando-se a Súmula n. 182/STJ e o Enunciado Administrativo n. 3/STJ quanto aos requisitos de admissibilidade.

Parties
Agravante: Vicentina Leandro Penheiro e outro; Agravado: Min. Presidente do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Na Primeira Seção
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Pedido De Reconsideração, Enunciado Administrativo N. 3/stj, Súmula N. 182/stj, Medida Liminar, Periculum in Mora, Nulidade De Portaria, Devido Processo Administrativo (lei N. 9.784/1999)
Processo Civil Mandado De Segurança Pedido De Reconsideração Enunciado Administrativo N. 3/stj Súmula N. 182/stj Medida Liminar Periculum in Mora Nulidade De Portaria +1 more

Case Brief

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Parties

Vicentina Leandro Penheiro e outro

Agravante

Min. Presidente do STJ

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Na Primeira Seção

Legal Issues

  1. 1 Falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ ao agravo que não ataca os fundamentos da decisão
  3. 3 Possibilidade de concessão de liminar em mandado de segurança (ausência de demonstração do periculum in mora)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque os fundamentos da decisão agravada, especialmente a ausência de demonstração do periculum in mora para concessão da liminar, não foram impugnados de forma específica pelos recorrentes, aplicando-se a Súmula n. 182/STJ e o Enunciado Administrativo n. 3/STJ quanto aos requisitos de admissibilidade.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo interno.