MS 26270 - ACORDAO

MS 26270 - ACORDAO

Apesar de admitir-se o recebimento de pedido de reconsideração como agravo interno quando preenchidos os requisitos processuais, o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que indeferiu a liminar (sobretudo a sua natureza satisfativa e a ausência de periculum in mora); por força da Súmula 182/STJ, o agravo interno não pode ser conhecido.

Parties
Peticionante: Gilvan Buhler; Decisor: Ministro Presidente do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança (pedido De Reconsideração Recebido Como Agravo Interno) / Acórdão Proferido Pela Primeira Seção
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Pedido De Reconsideração, Agravo Interno, Súmula 182/stj, Medida Liminar, Mandado De Segurança, Devido Processo Legal, Anistia
Processo Civil Direito Administrativo Pedido De Reconsideração Agravo Interno Súmula 182/stj Medida Liminar Mandado De Segurança Devido Processo Legal +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Gilvan Buhler

Peticionante

Ministro Presidente do STJ

Decisor

Procedural Posture

Mandado De Segurança (pedido De Reconsideração Recebido Como Agravo Interno) / Acórdão Proferido Pela Primeira Seção

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recebimento de pedido de reconsideração como agravo interno
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada nos termos da Súmula 182/STJ
  3. 3 Fundamentação do indeferimento da liminar (ausência de periculum in mora e natureza satisfativa do pedido)

Ratio Decidendi

Apesar de admitir-se o recebimento de pedido de reconsideração como agravo interno quando preenchidos os requisitos processuais, o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que indeferiu a liminar (sobretudo a sua natureza satisfativa e a ausência de periculum in mora); por força da Súmula 182/STJ, o agravo interno não pode ser conhecido.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.