REsp 1172858 - ACORDAO

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Não conhecer do pedido de reconsideração porque esta Corte entende ser inadmissível pedido de reconsideração contra acórdão por ausência de previsão legal ou regimental; aplica-se o Código de Processo Civil de 2015 por força da data da publicação do provimento impugnado; e não se verificou hipótese de imposição da multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Pedido De Reconsideração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecimento Do Pedido De Reconsideração
Outcome
Pedido de reconsideração não conhecido
Legal Topics
Pedido De Reconsideração, Agravo Interno, Código De Processo Civil De 2015, Súmula N. 182/stj, Multa Do Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015, Inadmissibilidade De Pedido De Reconsideração Contra Acórdão
Processual Civil Pedido De Reconsideração Agravo Interno Código De Processo Civil De 2015 Súmula N. 182/stj Multa Do Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015 Inadmissibilidade De Pedido De Reconsideração Contra Acórdão

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Procedural Posture

Pedido De Reconsideração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecimento Do Pedido De Reconsideração

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de pedido de reconsideração contra acórdão
  2. 2 Determinação do regime recursal pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 182/STJ e dos arts. 932, III, e 1.021 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Não conhecer do pedido de reconsideração porque esta Corte entende ser inadmissível pedido de reconsideração contra acórdão por ausência de previsão legal ou regimental; aplica-se o Código de Processo Civil de 2015 por força da data da publicação do provimento impugnado; e não se verificou hipótese de imposição da multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015.

Court Disposition

Pedido de reconsideração não conhecido

Orders

  • Não conhecer do pedido de reconsideração.