RMS 61298 - ACORDAO

RMS 61298 - ACORDAO

Não conhecer do pedido de reconsideração por ser manifestamente incabível contra decisão proferida por órgão colegiado, diante da ausência de previsão legal e regimental e da jurisprudência consolidada do STJ; assim, não se reapreciou o mérito da tempestividade do recurso em mandado de segurança.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Pedido De Reconsideração Contra Acórdão
Outcome
Não conhecer do pedido de reconsideração
Legal Topics
Pedido De Reconsideração, Agravo Interno, Recurso Em Mandado De Segurança, Intempestividade, Interposição Via E Mail, Precedentes
Processual Civil Pedido De Reconsideração Agravo Interno Recurso Em Mandado De Segurança Intempestividade Interposição Via E Mail Precedentes

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Pedido De Reconsideração Contra Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de pedido de reconsideração contra decisão colegiada
  2. 2 Admissibilidade de interposição de recurso por e-mail
  3. 3 Intempestividade do recurso em mandado de segurança

Ratio Decidendi

Não conhecer do pedido de reconsideração por ser manifestamente incabível contra decisão proferida por órgão colegiado, diante da ausência de previsão legal e regimental e da jurisprudência consolidada do STJ; assim, não se reapreciou o mérito da tempestividade do recurso em mandado de segurança.

Court Disposition

Não conhecer do pedido de reconsideração

Orders

  • Pedido de reconsideração não conhecido