AREsp 1764058 - ACORDAO

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Não conhecer do pedido de reconsideração porque, nos termos do art. 258 do RISTJ (com apoio no art. 1.021 do CPC e precedentes), agravo regimental e pedido de reconsideração são cabíveis apenas contra decisões monocráticas, não contra acórdãos colegiados, incidindo ausência de juízo de admissibilidade.

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Pedido De Reconsideração No Agravo Regimental
Outcome
Não conhecer do pedido de reconsideração.
Legal Topics
Pedido De Reconsideração, Agravo Regimental, Decisão Colegiada, Admissibilidade
Processo Civil Direito Administrativo Pedido De Reconsideração Agravo Regimental Decisão Colegiada Admissibilidade

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Pedido De Reconsideração No Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo regimental e pedido de reconsideração contra acórdão colegiado
  2. 2 Interpretação do art. 258 do RISTJ e art. 1.021 do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do pedido de reconsideração porque, nos termos do art. 258 do RISTJ (com apoio no art. 1.021 do CPC e precedentes), agravo regimental e pedido de reconsideração são cabíveis apenas contra decisões monocráticas, não contra acórdãos colegiados, incidindo ausência de juízo de admissibilidade.

Court Disposition

Não conhecer do pedido de reconsideração.

Orders

  • Não conhecer do pedido de reconsideração.