MS 27397 - ACORDAO

MS 27397 - ACORDAO

O pedido de reconsideração foi recebido como agravo interno, mas não foi conhecido porque não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, conforme exigido pela Súmula 182/STJ e pelo art. 1.021, § 1º, do CPC/2015; ademais, a decisão de origem manteve o indeferimento liminar por ausência de prova pré-constituída do ato coator, o que afasta a concessão do mandado de segurança na via sumária, sem possibilidade de dilação probatória.

Parties
Impetrante: NANCI ROGOVSCHI; Impetrada / Autoridade Coatora: MINISTRA DA MULHER, DA FAMILIA E DOS DIREITOS HUMANOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Pedido De Reconsideração (recebido Como Agravo Interno) Não Conhecido
Outcome
Pedido de reconsideração recebido como agravo interno não conhecido
Legal Topics
Pedido De Reconsideração, Agravo Interno, Mandado De Segurança, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º, Do Cpc/2015, Prova Pré Constituída, Fungibilidade Recursal, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processual Civil Pedido De Reconsideração Agravo Interno Mandado De Segurança Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º, Do Cpc/2015 Prova Pré Constituída Fungibilidade Recursal +1 more

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Parties

NANCI ROGOVSCHI

Impetrante

MINISTRA DA MULHER, DA FAMILIA E DOS DIREITOS HUMANOS

Impetrada / Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Pedido De Reconsideração (recebido Como Agravo Interno) Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da conversão do pedido de reconsideração em agravo interno
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ e art. 1.021, §1º, CPC/2015)
  3. 3 Indeferimento liminar da inicial por ausência de prova pré-constituída em mandado de segurança

Ratio Decidendi

O pedido de reconsideração foi recebido como agravo interno, mas não foi conhecido porque não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, conforme exigido pela Súmula 182/STJ e pelo art. 1.021, § 1º, do CPC/2015; ademais, a decisão de origem manteve o indeferimento liminar por ausência de prova pré-constituída do ato coator, o que afasta a concessão do mandado de segurança na via sumária, sem possibilidade de dilação probatória.

Court Disposition

Pedido de reconsideração recebido como agravo interno não conhecido

Orders

  • Pedido de reconsideração recebido como agravo interno não conhecido