AREsp 1790505 - ACORDAO

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Não conhecer do pedido de reconsideração por ser incabível a sua interposição contra decisão colegiada, conforme jurisprudência consolidada do STJ, caracterizando erro grosseiro e inviabilizando a aplicação do princípio da fungibilidade recursal.

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Pedido De Reconsideração
Outcome
Não conhecer do pedido de reconsideração
Legal Topics
Pedido De Reconsideração, Decisão Colegiada, Incabimento
Processual Civil Pedido De Reconsideração Decisão Colegiada Incabimento

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Pedido De Reconsideração

  1. 1 Cabimento de pedido de reconsideração contra acórdão proferido por colegiado
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal em face de pedido de reconsideração

Ratio Decidendi

Não conhecer do pedido de reconsideração por ser incabível a sua interposição contra decisão colegiada, conforme jurisprudência consolidada do STJ, caracterizando erro grosseiro e inviabilizando a aplicação do princípio da fungibilidade recursal.

Court Disposition

Não conhecer do pedido de reconsideração

Orders

  • Pedido de reconsideração não conhecido.