AREsp 2453130 - ACORDAO

Não conhecer do pedido de reconsideração, por ser manifestamente incabível a proposição de pedido de reconsideração contra decisão colegiada ante a ausência de previsão legal e regimental.

Source-derived case information.

Parties: Requerente: DELZA SANCHES COSTA E OUTROS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 06 March 2024
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Pedido De Reconsideração Contra Acórdão
Outcome: Não conheço do pedido de reconsideração.
Legal Topics: Pedido De Reconsideração, Decisão Colegiada, Incabimento

Processual Civil Pedido De Reconsideração Decisão Colegiada Incabimento

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 1 Authorities cited 5 Party arguments 2

Parties

DELZA SANCHES COSTA E OUTROS

Requerente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Pedido De Reconsideração Contra Acórdão

Legal Issues

1 Cabimento de pedido de reconsideração contra decisão colegiada
2 Existência de previsão legal/regimental para reconsideração contra colegiado

Ratio Decidendi

Não conhecer do pedido de reconsideração, por ser manifestamente incabível a proposição de pedido de reconsideração contra decisão colegiada ante a ausência de previsão legal e regimental.

Court Disposition

Não conheço do pedido de reconsideração.

Orders

Pedido de reconsideração não conhecido.

About this LexChat collection

Publisher and coverage

LexChat is published by Esheria. Coverage reflects the case law currently mapped from identified source collections; it may be incomplete, delayed, or later corrected. The official source controls where it differs from this research page.

AI and research method

Source-derived facts are shown separately from AI-generated material. If an AI summary is available, it is explicitly labelled and remains a non-authoritative research aid.

Corrections and reporting

Report a source mismatch, factual issue, personal-data concern, or licensing question to support@esheria.co.ke. Include this page's URL and the supporting official source so the record can be reviewed, corrected, restricted, or withdrawn.

Legal-information disclaimer

LexChat provides legal information and research tools, not legal advice. Verify currency, status, citations, and jurisdiction with authoritative sources and a qualified professional where appropriate.