AREsp 2503629 - ACORDAO

AREsp 2503629 - ACORDAO

Recebe-se o pedido de reconsideração como agravo regimental em atenção aos princípios da fungibilidade recursal e da instrumentalidade das formas, mas não se conhece do agravo regimental porque foi interposto após o prazo legal de 5 dias corridos previsto nos arts. 39 da Lei n. 8.038/1990 e 258 do RISTJ e porque já havia outro agravo regimental contra a mesma decisão, tornando o recurso manifestamente inadmissível.

Parties
Agravante: RODRIGO HENRIQUE DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Pedido De Reconsideração No Agravo Em Recurso Especial (recebido Como Agravo Regimental) / Pedido De Reconsideração Recebido Como Agravo Regimental; Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Pedido De Reconsideração, Agravo Regimental, Intempestividade, Fungibilidade Recursal, Instrumentalidade Das Formas
Processo Penal Recurso Especial Processual Pedido De Reconsideração Agravo Regimental Intempestividade Fungibilidade Recursal Instrumentalidade Das Formas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RODRIGO HENRIQUE DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Pedido De Reconsideração No Agravo Em Recurso Especial (recebido Como Agravo Regimental) / Pedido De Reconsideração Recebido Como Agravo Regimental; Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Recebimento do pedido de reconsideração como agravo regimental
  2. 2 Intempestividade do agravo regimental por ultrapassar o prazo de 5 dias corridos
  3. 3 Inadmissibilidade por haver outro agravo regimental já interposto contra a mesma decisão

Ratio Decidendi

Recebe-se o pedido de reconsideração como agravo regimental em atenção aos princípios da fungibilidade recursal e da instrumentalidade das formas, mas não se conhece do agravo regimental porque foi interposto após o prazo legal de 5 dias corridos previsto nos arts. 39 da Lei n. 8.038/1990 e 258 do RISTJ e porque já havia outro agravo regimental contra a mesma decisão, tornando o recurso manifestamente inadmissível.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Receber o pedido de reconsideração como agravo regimental
  • Não conhecer do agravo regimental