AREsp 2370591 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 23/04/2024 a 29/04/2024, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques, Teodoro Silva Santos e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E PEDIDO DE DANOS MORAIS. CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. PEDIDOS IMPROCEDENTES. DECLARADA A EXISTÊNCIA DO DÉBITO A TÍTULO DE RECUPERAÇÃO DE CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESPROVIMENTO DE AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. NÃO CONHECIMENTO. I - Na origem, trata-se de ação declaratória em que se pleiteia a declaração de inexistência de débito referente a consumo de energia elétrica, bem como a reparação por danos morais. Na sentença, julgaram-se os pedidos parcialmente procedentes para a inexistência parcial dos débitos. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para declarar a existência do débito a título de recuperação de consumo de energia. No Superior Tribunal de Justiça, a Presidência não conheceu do agravo em recurso especial manejado pelo requerente. Interposto agravo interno, a Presidência determinou a distribuição dos autos e, por unanimidade, a Segunda Turma deste Tribunal negou provimento ao recurso. Pedido de reconsideração interposto contra julgamento colegiado. II - O pedido de reconsideração não merece ser conhecido. Conforme entendimento pacífico desta Corte, Inexiste previsão legal ou regimental para o pedido de reconsideração formulado contra decisão colegiada. Nesse sentido: RCD no AgInt nos EAREsp n. 2.045.308/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, julgado em 8/8/2023, DJe de 10/8/2023. RCD no AgInt no AREsp n. 2.172.609/SC, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 9/5/2023, DJe de 22/5/2023. III - Pedido de reconsideração não conhecido.

RELATÓRIO Na origem, trata-se de ação declaratória em que se pleiteia a declaração de inexistência de débito referente a consumo de energia elétrica, bem como a reparação por danos morais. Na sentença, julgaram-se os pedidos parcialmente procedentes para a inexistência parcial dos débitos. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para declarar a existência do débito a título de recuperação de consumo de energia. No Superior Tribunal de Justiça, a Presidência não conheceu do agravo em recurso especial manejado pelo requerente. Interposto agravo interno, a Presidência determinou a distribuição dos autos e, por unanimidade, a Segunda Turma deste Tribunal negou provimento ao recurso. Pedido de reconsideração interposto contra julgamento colegiado. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E PEDIDO DE DANOS MORAIS. CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. PEDIDOS IMPROCEDENTES. DECLARADA A EXISTÊNCIA DO DÉBITO A TÍTULO DE RECUPERAÇÃO DE CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESPROVIMENTO DE AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. NÃO CONHECIMENTO. I - Na origem, trata-se de ação declaratória em que se pleiteia a declaração de inexistência de débito referente a consumo de energia elétrica, bem como a reparação por danos morais. Na sentença, julgaram-se os pedidos parcialmente procedentes para a inexistência parcial dos débitos. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para declarar a existência do débito a título de recuperação de consumo de energia. No Superior Tribunal de Justiça, a Presidência não conheceu do agravo em recurso especial manejado pelo requerente. Interposto agravo interno, a Presidência determinou a distribuição dos autos e, por unanimidade, a Segunda Turma deste Tribunal negou provimento ao recurso. Pedido de reconsideração interposto contra julgamento colegiado. II - O pedido de reconsideração não merece ser conhecido. Conforme entendimento pacífico desta Corte, Inexiste previsão legal ou regimental para o pedido de reconsideração formulado contra decisão colegiada. Nesse sentido: RCD no AgInt nos EAREsp n. 2.045.308/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, julgado em 8/8/2023, DJe de 10/8/2023. RCD no AgInt no AREsp n. 2.172.609/SC, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 9/5/2023, DJe de 22/5/2023. III - Pedido de reconsideração não conhecido. VOTO O pedido de reconsideração não merece ser conhecido. Conforme entendimento pacífico desta Corte, Inexiste previsão legal ou regimental para o pedido de reconsideração formulado contra decisão colegiada. Nesse sentido: PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO. DESCABIMENTO. PEDIDO NÃO CONHECIDO. 1. Nos termos da consolidada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, revela-se manifestamente incabível a interposição de pedido de reconsideração contra decisão colegiada, ante a ausência de previsão legal e regimental. Precedentes. 2. Pedido de reconsideração não conhecido. (RCD no AgInt nos EAREsp n. 2.045.308/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, julgado em 8/8/2023, DJe de 10/8/2023.) PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO CONTRA DECISÃO COLEGIADA. NÃO CABIMENTO. 1. O Superior Tribunal de Justiça não admite a apresentação de pedido de reconsideração apresentado contra decisão colegiada, tendo em vista a inexistência de previsão legal ou regimental. 2. Pedido de reconsideração não conhecido. (RCD no AgInt no AREsp n. 2.172.609/SC, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 9/5/2023, DJe de 22/5/2023.) Ante o exposto, não conheço do pedido de reconsideração. É o voto.