REsp 1942993 - ACORDAO

REsp 1942993 - ACORDAO

Não conhecer do pedido de reconsideração, com base na jurisprudência do STJ de que é manifestamente incabível o pedido de reconsideração contra decisão colegiada; a excepcional possibilidade prevista pelo princípio da fungibilidade aplica‑se apenas à conversão em Agravo Interno contra decisão monocrática e desde que respeitado o prazo recursal.

Parties
REQUERENTE: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA; REQUERIDO: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Pedido De Reconsideração
Outcome
Não conhecer do pedido de reconsideração.
Legal Topics
Pedido De Reconsideração, Embargos De Declaração, Agravo Interno, Fungibilidade Recursal, Multa Por Caráter Protelatório
Processual Civil Pedido De Reconsideração Embargos De Declaração Agravo Interno Fungibilidade Recursal Multa Por Caráter Protelatório

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Parties

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA

REQUERENTE

FAZENDA NACIONAL

REQUERIDO

Procedural Posture

Recurso Especial / Pedido De Reconsideração

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do pedido de reconsideração contra acórdão colegiado
  2. 2 Aplicação do princípio da fungibilidade recursal para conversão em Agravo Interno
  3. 3 Incidência de multa por caráter protelatório em Embargos de Declaração

Ratio Decidendi

Não conhecer do pedido de reconsideração, com base na jurisprudência do STJ de que é manifestamente incabível o pedido de reconsideração contra decisão colegiada; a excepcional possibilidade prevista pelo princípio da fungibilidade aplica‑se apenas à conversão em Agravo Interno contra decisão monocrática e desde que respeitado o prazo recursal.

Court Disposition

Não conhecer do pedido de reconsideração.

Orders

  • Pedido de reconsideração não conhecido.