AREsp 2452758 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 06/08/2024 a 12/08/2024, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques e Teodoro Silva Santos votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela. EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO. DESCABIMENTO. PEDIDO NÃO CONHECIDO. 1. É "manifestamente incabível a interposição de pedido de reconsideração contra decisão colegiada, ante a ausência de previsão legal e regimental" (RCD no AgInt nos EAREsp 2.045.308/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, julgado em 8/8/2023, DJe de 10/8/2023). 2. Pedido de reconsideração não conhecido.

RELATÓRIO MINISTRO AFRÂNIO VILELA: Em análise, pedido de reconsideração formulado por EULÁLIA INOCENCIO MOTTA DE ANDRADE, contra o acórdão da Segunda Turma do STJ, assim ementado: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL INTEMPESTIVO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. É intempestivo o recurso especial interposto após o prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 1.003, § 5º, c/c art. 219, caput, do CPC/2015. 2. Agravo interno não provido (fl. 394). A parte requerente sustenta, em síntese, que: .. a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), de maneira unânime, no julgamento do acórdão no REsp 1.997.607, entendeu que os feriados de abrangência local previstos na Lei de Organização Judiciária do Distrito Federal e dos Territórios (Lei 11.697/2008) não precisam ser comprovados no ato de interposição do recurso, pois se trata de lei federal que organiza o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) (fl. 404). Afirma que: .. se o protocolo do recurso foi realizado em 24/04/2023 não há que se falar em intempestividade, uma vez que foi devidamente obedecido o prazo de 15 dias úteis estabelecidos pelo nosso Código de Processo Civil e respeitadas as suspensões de prazos oficialmente determinadas pelo próprio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, bem como por esta respeitável corte (fl. 406). Ao final, requer "a reconsideração da r. decisão de fls. 349/350, para que seja conhecido e dado provimento ao recurso" (fl. 406). É o relatório. EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO. DESCABIMENTO. PEDIDO NÃO CONHECIDO. 1. É "manifestamente incabível a interposição de pedido de reconsideração contra decisão colegiada, ante a ausência de previsão legal e regimental" (RCD no AgInt nos EAREsp 2.045.308/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, julgado em 8/8/2023, DJe de 10/8/2023). 2. Pedido de reconsideração não conhecido. VOTO MINISTRO AFRÂNIO VILELA (Relator): O pedido não comporta conhecimento. Com efeito, é firme a jurisprudência do STJ no sentido de que é "manifestamente incabível a interposição de pedido de reconsideração contra decisão colegiada, ante a ausência de previsão legal e regimental" (RCD no AgInt nos EAREsp 2.045.308/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, julgado em 8/8/2023, DJe de 10/8/2023). Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO EM AGRAVO INTERNO CONTRA ACÓRDÃO DA CORTE ESPECIAL DO STJ. RECURSO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL. ERRO GROSSEIRO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. NÃO APLICABILIDADE. DECLARAÇÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO. 1. Cuida-se sobre inconformismo contra acórdão da Corte Especial do STJ, que não conheceu do Agravo Interno que rejeitou os Embargos de Declaração em Embargos de Declaração em Agravo Interno em Embargos de Divergência em Recurso Especial. 2. A Corte Especial já havia considerado como protelatórios os recursos do ora requerente, que advoga em causa própria, tendo aplicado multa tanto aos Segundos Aclaratórios (por ser patente a ausência de lacuna), quanto ao último Agravo Interno (por ser manifestamente incabível tal recurso contra decisão colegiada). 3. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que a "interposição de pedido de reconsideração é manifestamente incabível contra decisão emanada de órgão colegiado, o que impede a aplicação do princípio da fungibilidade recursal" (RCD no AgInt no RE no AREsp 979.956/SP. Ministro Humberto Martins. corte especial. DJe 7/8/2017; AgInt no AgInt no AREsp 918.299/MG, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 23/2/2017; RCD no AgRg no AREsp 648.762/SP, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 4/2/2016; RCD nos EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1.534.294/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 29/2/2016 ). 4. Reitere-se, que a interposição de "Pedido de Reconsideração em Agravo de Instrumento de decisão colegiada" demonstra o intuito manifestamente protelatório, na direção de impedir a res iudicata e o retorno à origem para execução do decisum de primeiro grau. Dessa feita, considerando que o recurso manifestamente inadmissível não impede a formação da coisa julgada, registra-se a impossibilidade de interposição de novos recursos no presente feito, haja vista o trânsito em julgado. 5. Pedido de Reconsideração não conhecido (RCD no AgInt nos EDcl nos EDcl no AgInt nos EREsp 1.637.876/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 4/12/2019, DJe de 8/5/2020). PROCESSO CIVIL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. DECISÃO COLEGIADA. MANIFESTO DESCABIMENTO. ABUSO DO DIREITO DE AÇÃO. CERTIFICAÇÃO IMEDIATA DO TRÂNSITO EM JULGADO. PEDIDO NÃO CONHECIDO. 1. De acordo com a jurisprudência do STJ, "revela-se manifestamente incabível o pedido de reconsideração contra decisão colegiada, ante a ausência de previsão legal e regimental" (STJ, RCD na Pet 11.775/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, DJe de 22/08/2017). Nesse mesmo sentido: RCD nos EDcl no AgInt no REsp 1822101/MG, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/05/2021, DJe 18/05/2021. RCD no AgInt nos EDcl nos EDcl no AgInt nos EREsp 1637876/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 04/12/2019, DJe 08/05/2020. RCD no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp 601.207/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/03/2018, DJe 04/04/2018. 2. A reiteração de medida judicial manifestamente descabida caracteriza abuso do direito de ação e autoriza a certificação imediata do trânsito em julgado da demanda. A propósito: AgInt no MS 25.156/DF, Rel. Ministra LAURITA VAZ, CORTE ESPECIAL, julgado em 24/09/2019, DJe 30/09/2019. 3. Pedido de reconsideração não conhecido (RCD no AgInt na Rcl 41.549/RS, relator Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, julgado em 31/8/2021, DJe de 9/9/2021). Ademais, ainda que assim não fosse, cumpre registrar que o acórdão que negou provimento ao agravo interno interposto pela requerente foi publicado em 2/5/2024 (fl. 399) e este pedido de reconsideração somente foi apresentado em 13/5/2024. Assim, transcorrido o prazo de cinco dias previsto no art. 1.023 do CPC/2015 , inviável o recebimento da irresignação como embargos de declaração. Isso posto, não conheço do pedido de reconsideração.