REsp 2065456 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 13/08/2024 a 19/08/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto. EMENTA PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. NÃO CABIMENTO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. É entendimento do Superior Tribunal de Justiça que o pedido de reconsideração de decisões monocráticas legalmente previsto é o agravo regimental, cujo prazo para apresentação é de 5 (cinco) dias, contados da publicação da decisão agravada. 2. Agravo regimental desprovido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por HENRY CHIARADIA GUEDES, contra decisão monocrática que não conheceu do seu pedido de reconsideração. A parte agravante sustenta que a decisão agravada não conheceu adequadamente o pedido de reconsideração, que deveria ter sido recebido como agravo regimental conforme a jurisprudência do STJ. Alega que os documentos apropriados para a análise estavam nos autos e que não se tratava de questões novas, pois o recurso especial foi interposto após a apelação do assistente de acusação que majorou a pena. Destaca que a manifestação do assistente foi intempestiva e o documento juntado inidôneo, e que o tribunal de origem deve se manifestar sobre esses pontos antes do julgamento do restante do recurso especial. Requer que a decisão agravada seja reconsiderada ou que o agravo regimental seja acolhido e julgado pela Quinta Turma do STJ. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. NÃO CABIMENTO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. É entendimento do Superior Tribunal de Justiça que o pedido de reconsideração de decisões monocráticas legalmente previsto é o agravo regimental, cujo prazo para apresentação é de 5 (cinco) dias, contados da publicação da decisão agravada. 2. Agravo regimental desprovido. VOTO A decisão agravada deve ser mantida, pois a defesa não trouxe argumentos suficientes para sua alteração. Verifica-se, desde logo, que, em se tratando de pedido de reconsideração, não merece ser conhecido, na medida em que, em homenagem aos princípios da economia processual, da celeridade processual e da fungibilidade recursal, é entendimento do Superior Tribunal de Justiça que o pedido de reconsideração de decisões monocráticas legalmente previsto é o agravo regimental, cujo prazo para apresentação é de 5 (cinco) dias, contados da publicação da decisão agravada (RCD no HC 439.853/MG, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 10/04/2018, DJe 16/04/2018; RCD no HC 412.463/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 03/10/2017, DJe 09/10/2017; e RCD no REsp 1617086/PR, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/05/2018, DJe 21/05/2018). Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. É o voto.